No Brasil, os contratos de locação, no geral, tem duração de 30 meses. Hoje, esse cenário tem mudado de acordo com a necessidade do locador e do locatário e ainda assim, nem sempre é possível cumprir o prazo proposto no contrato, por diversas razões. Por isso, pode ser necessário rescindir o contrato de locação.

Portanto, é importante conhecer quais são os direitos e deveres do locador e do locatário para os casos em que é necessário rescindir o contrato.

Saiba mais!

O primeiro ponto é conhecer e saber como funciona a Lei do Inquilinato. Essa lei foi implementada para regulamentar a questão dos aluguéis, estabelecendo parâmetros para essa relação comercial.

A norma jurídica garante que os direitos de todos os envolvidos sejam assegurados. Além disso, também estabelece os deveres do locador e do locatário.

O que a lei estabelece?

A Lei do Inquilinato garante direitos do proprietário, por exemplo:

• Fazer exigências de documentos;
• Receber o valor acordado até o dia estabelecido de cada mês;
• Exigir fiador para o aluguel;
• Solicitar a revisão do valor do contrato de aluguel;
• Pedir a rescisão e o despejo conforme a lei, caso algum item do contrato não seja cumprido.

E os deveres?

De igual modo, a norma também explica os deveres do dono do imóvel, tais como:

• Entregar o imóvel para aluguel com condições de uso;
• Cumprir com a entrega da documentação (recibos e afins);
• Resolver questões estruturais do imóvel;
• Cumprir financeiramente com as despesas extras do condomínio.

A lei cobre todos os contratos de aluguel?

A Lei do Inquilinato não se aplica a alguns tipos de imóveis como os que são da União, ou seja, cujo estado é proprietário. Além deles, não se aplica a imóveis que estão na zona rural, vagas de garagem ou imóveis destinados a serem usados como estacionamento.

E sobre a rescisão do contrato?

A lei também traz normas sobre a rescisão. De acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário pode rescindir o contrato em três situações específicas:

• Se ele precisar do imóvel para morar e não tiver outro bem em seu nome;
• Se o inquilino descumprir as normas do contrato de locação;
• Ou se o inquilino cometer atos ilegais.

No entanto, fora os casos estabelecidos, se o locador ou o locatário decidir rescindir o aluguel, ele pagará uma multa acordada no contrato. Mas, os interessados levam em consideração alguns aspectos para estabelecer a multa, por exemplo, se o interesse partir do inquilino, a multa será percentual ao tempo que falta para terminar o contrato.

Para estabelecer o valor da multa de rescisão, é necessário levar em conta a quantidade de meses do contrato e quantos faltavam para a finalização. A partir disso, o responsável fará o cálculo da multa aplicando um percentual em relação ao valor mensal de locação.

Por outro lado, se todos os envolvidos concordarem, a parte interessada pode abrir mão da multa. Isso depende do contexto e das razões para rescindir o contrato.

Como rescindir o contrato?

Em primeiro lugar, o interessado em rescindir deve comunicar à outra parte. Depois, o inquilino precisa apresentar os comprovantes das contas do imóvel como a conta de energia e de água/esgoto. Em seguida, a parte responsável deve pagar a multa e anexar o comprovante de pagamento e o termo de rescisão de contrato.

Para concluir

Qualquer intercorrência pode acontecer e provocar uma rescisão no contrato de locação. Por isso, as partes devem conhecer a lei, o próprio contrato e fazer o procedimento como orientam as normas.